Artigo 85 do Decreto-Lei nº 254 de 28 de Fevereiro de 1967
Código da Propriedade Industrial.
Acessar conteúdo completoArt. 85
As marcas estrangeiras poderão ser registradas no Brasil: 1º - quando o país de origem assegure por tratado ou convenção, reciprocidade de direito para o registro das marcas brasileiras; 2º - quando tenham sido devidamente registradas no país de origem; 3º - quando os respectivos certificados sejam depositados no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.
Parágrafo único
Gozarão das mesmas garantias as marcas que preencham o primeiro requisito, desde que os seus titulares requeiram diretamente o respectivo registro no Brasil, provando que exploram estabelecimento industrial ou comercial no país de origem, com uso daquelas marcas.