Artigo 66, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 254 de 28 de Fevereiro de 1967

São nulos os privilégios de patentes de invenção, de desenho ou de modêlo industrial: 1º) se comprovado que seu objeto preenche os requisitos exigidos nos artigos 5º, 6º, 9º e 10; 2º) se tiverem sido concedidos com infração dos artigos 7º e 14; 3º) se tiverem sido concedidos com preterição de direitos de terceiros; 4º) se o título do invento não corresponder ao seu verdadeiro objetivo; 5º) se o autor no relatório descritivo do invento, tiver desatendido as prescrições do § 2º do artigo 15.