Artigo 49 do Decreto-Lei nº 254 de 28 de Fevereiro de 1967

Pertencerão ao empregador as invenções realizadas no curso de pesquisa científica ou durante a execução de contratos de trabalho ou locação de serviços em que a atividade inventiva do empregado tenha sido prevista como objeto do contrato.

Não dispondo o contrato de modo diferente, presume-se que a remuneração do trabalho relativo à invenção compreende-se no salário ou remuneração normal do empregado.

Quando a invenção fôr independente do contrato de trabalho ou da locação de serviço, mas se compreender dentro das atividades do empregador, êste gozará do direito de preferência para explorar a invenção a título exclusivo ou para adquirir a respectiva patente.

No caso do parágrafo anterior, o empregador poderá ainda requerer o privilégio no estrangeiro, desde que assegurada ao empregado remuneração correspondente ao valor da invenção, a ser estipulada pelas partes, levando-se em conta o auxílio que o empregador haja prestado ao empregado para a realização da invenção.

O direito de preferência será exercido no prazo de três meses contados da data da expedição da patente, tornando-se sem efeito se a remuneração ajustada não fôr integralmente paga no prazo e nas condições estipuladas entre empregador e empregado.

Para os efeitos dêste artigo, reputa-se feita durante a vigência do contrato de trabalho ou de locação de serviços a invenção cuja patente fôr requerida pelo empregado durante o ano seguinte à terminação do contrato, salvo ajuste em contrário.