Artigo 151 do Decreto-Lei nº 254 de 28 de Fevereiro de 1967
Código da Propriedade Industrial.
Acessar conteúdo completoArt. 151
O Departamento Nacional da Propriedade Industrial manterá, além do quadro de técnicos necessários ao exame preliminar dos pedidos de privilégio de invenção, de desenho e de modêlo industrial, a que se refere o § 1º do artigo 19, uma relação de nomes de técnicos credenciados, aos quais será atribuído o exame pericial mencionado no § 2º do artigo 20.
Parágrafo único
Os técnicos a que se refere êste artigo serão selecionados, pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, dentre nomes constantes de relações a êle encaminhadas, por sua solicitação, pelos órgãos da administração pública direta e pelas universidades de ensino superior, estas dentre os membros de seus corpos docentes.