Artigo 150, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 254 de 28 de Fevereiro de 1967
Código da Propriedade Industrial.
Acessar conteúdo completoArt. 150
Fica criada a Secretaria do Conselho da Propriedade Industrial, à qual competirá executar os serviços necessários ao seu pleno funcionamento.
Parágrafo único
A Secretaria do Conselho será constituída de funcionários do Ministério da Indústria e do Comércio, designados pelo respectivo titular.