Artigo 147, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 254 de 28 de Fevereiro de 1967

Recebidos os recursos, a Secretaria do Conselho deverá prepará-los dentro de cinco dias, da data de sua apresentação, para a respectiva distribuição.

Os recursos serão distribuídos por sorteio durante as sessões do Conselho, atendidas as especializações de seus membros.

Distribuídos os processos, os respectivos relatores deverão trazê-los a julgamento dentro de quinze dias da data em que os houverem recebido.

No caco de pedido de vista, por qualquer Conselheiro, os processos deverão ser restituídos numa das duas sessões seguintes àquela em que o pedido tiver sido concedido.

O julgamento dos recursos obedecerá ao que dispuser a respeito o regimento interno do Conselho.