Artigo 107 do Decreto-Lei nº 254 de 28 de Fevereiro de 1967

Para os efeitos de prioridade, exclusivamente, poderão ser recebidos pelas Delegacias Estaduais do Ministério da Indústria e do Comércio os pedidos iniciais de marcas, títulos de estabelecimento, insígnias e expressões ou sinais de propaganda, lavrando-se os respectivos têrmos de depósito, dos quais constarão a hora, dia, mês e ano da apresentação do pedido e as assinaturas do requerente, ou de seu procurador, e do funcionário designado pela respectivo Delegado.