Artigo 106, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 254 de 28 de Fevereiro de 1967
Código da Propriedade Industrial.
Acessar conteúdo completoArt. 106
Apresentado o pedido, Iavrar-se-á o respectivo têrmo, assinado pelo próprio requerente, ou seu procurador, e pelo funcionário encarregado.
Parágrafo único
Do têrmo de depósito constarão a data da apresentação do pedido, mencionando-se hora, dia mês e ano, o nome do requerente e do seu procurador, quando houver, podendo dêle ser fornecida certidão ao depositante, mediante pagamento da taxa estipulada.