Artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.478 de 27 de Setembro de 1988
Transformado em Mpv nº 6 e Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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