Artigo 13 do Decreto-Lei nº 2.470 de 1º de Setembro de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989
Acessar conteúdo completoArt. 13
Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 28 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977 , e demais disposições em contrário.