Artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.447 de 18 de Julho de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989
Acessar conteúdo completo Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.