Artigo 13 do Decreto-Lei nº 2.445 de 29 de Junho de 1988
(Execução suspensa pela RSF nº 49, de 9.10.1995)
Acessar conteúdo completoArt. 13
Revogam-se a Lei nº 6.419, de 2 de junho de 1977 , e demais disposições em contrário.
(Execução suspensa pela RSF nº 49, de 9.10.1995)
Acessar conteúdo completoRevogam-se a Lei nº 6.419, de 2 de junho de 1977 , e demais disposições em contrário.