Artigo 12 do Decreto-Lei nº 2.445 de 29 de Junho de 1988
(Execução suspensa pela RSF nº 49, de 9.10.1995)
Acessar conteúdo completoArt. 12
Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Execução suspensa pela RSF nº 49, de 9.10.1995)
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