Artigo 43 do Decreto-Lei nº 243 de 28 de Fevereiro de 1967
Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 43
Revogam-se as disposições em contrário.
Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
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