Artigo 41 do Decreto-Lei nº 243 de 28 de Fevereiro de 1967
Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 41
Uma vez instituída a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos têrmos do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967 passarão à competência da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Instituto Brasileiro de Geografia as atribuições fixadas neste decreto-lei respectivamente para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e o Conselho Nacional de Geografia dêste Instituto. (Vide Lei nº 5.878, de 1973)