Artigo 31 do Decreto-Lei nº 243 de 28 de Fevereiro de 1967
Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Ao Conselho Nacional de Geografia cabe a divulgação das informações cartográficas.
Parágrafo único
Cabe, também, ao Conselho Nacional de Geografia promover o intercâmbio de publicações técnicas com organizações nacionais e estrangeiras congêneres e divulgar matéria que fôr de interesse para a Cartografia Nacional.