Artigo 19 do Decreto-Lei nº 243 de 28 de Fevereiro de 1967
Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
O Plano Cartográfico Nacional rege a execução da Cartografia Sistemática no âmbito nacional.