Artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.419 de 10 de Março de 1988
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e do imposto de renda na fonte.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e do imposto de renda na fonte.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.