Artigo 3º, Parágrafo 3, Alínea c do Decreto-Lei nº 2.417 de 26 de Fevereiro de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Caso se torne inadimplente por obrigação decorrente das operações de que trata este decreto-lei e enquanto permanecer nessa situação, é vedada nova liberação de recursos à instituição financeira, bem assim proibida a concessão de novos limites para contratação.
§ 1º
Verificada a inadimplência, a STN notificará a instituição financeira para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento dos valores devidos.
§ 2º
Caso a instituição financeira não providencie a liquidação do débito, ser-lhe-á automaticamente debitada a multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo do principal e acessórios.
§ 3º
Os pagamentos ou crédito para amortização do débito serão imputados na seguinte ordem:
a
na multa;
b
nos juros e despesas financeiras;
c
no principal.
§ 4º
A partir da data da inadimplência e até o efetivo pagamento, o débito será corrigido monetariamente segundo a variação da Obrigação do Tesouro Nacional e vencerá juros à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados sobre o valor atualizado.