Artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.416 de 17 de Julho de 1940
Aprova a codificação das normas financeiras para os Estados e Municípios
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aprovada a codificação, anexa a esta lei, das resoluções aprovadas pela 2ª Conferência de Técnicos em Contabilidade Pública e Assuntos Fazendários.