Artigo 5º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 24 de 19 de Outubro de 1966
Dispõe sôbre a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Passam a integrar o Conselho Nacional do Comércio Exterior, conforme o previsto no artigo 6º da Lei nº 5.025, o Ministro da Viação e Obras Públicas ou seu representante o Ministro das Minas e Energia ou seu representante e o Presidente do Banco do Brasil S.A. (Revogado pelo Decreto-lei nº 487, de 1969)
Parágrafo único
Deixa de integrar o Conselho Nacional do Comércio Exterior o Presidente da Comissão de Marinha Mercante.