Artigo 23 do Decreto-Lei nº 2.397 de 21 de dezembro de 1987
Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Aplicam-se ao Território de Fernando de Noronha as disposições legais referentes às distribuições de que tratam os arts. 25 e 26 da Constituição , não podendo as suas quotas exceder a 50% da média estabelecida entre as três de menor valor.