Artigo 17 do Decreto-Lei nº 239 de 28 de Fevereiro de 1967
Vide Decretos: 82.618, de 1978, 86.
Acessar conteúdo completoArt. 17
O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vide Decretos: 82.618, de 1978, 86.
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