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Artigo 15 do Decreto-Lei nº 239 de 28 de Fevereiro de 1967

Vide Decretos: 82.618, de 1978, 86.

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Art. 15

Fica o Instituto Nacional de Tecnologia autorizado a emitir logo que possível, certificados e selos de garantia de qualidade, para produtos fabricados de acôrdo com as normas técnicas em vigor, e sujeitos à fiscalização permanente.