Artigo 13 do Decreto-Lei nº 239 de 28 de Fevereiro de 1967

São isentos de impostos e taxas os aparelhos, instrumentos e utensílios de laboratório, produtos químicos e quaisquer outros materiais sem similar nacional, importados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Tecnologia para execução de seus trabalhos, e o desembaraço alfandegário, far-se-á mediante simples requisição ao chefe da repartição, acompanhada de prova de aquisição do material importado.