Artigo 6º do Decreto-Lei nº 2.387 de 18 de dezembro de 1987
Dispõe sobre a Gratificação por Operações Especiais, instituída pelo Decreto-lei nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.