Artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.362 de 21 de Outubro de 1987

Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os produtos da Posição 92.12.00.00 da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983 , com as modificações da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, ora incorporadas àquela, efetivadas pela Resolução CBN nº 69, de 26 de dezembro de 1984, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, quando adquiridos e comercializados pela Cruz Vermelha Brasileira para seus programas assistenciais.