Artigo 6º do Decreto-Lei nº 2.357 de 28 de Agosto de 1987
Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
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