Artigo 12 do Decreto-Lei nº 2.354 de 24 de Agosto de 1987

Altera a legislação do imposto de renda.

Revogam-se os artigos 17 , 19 , 26 , 27 e 28 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , e demais disposições em contrário.