Artigo 4º do Decreto-Lei nº 2.344 de 23 de Julho de 1987
Altera o Decreto-lei no 2.333, de 11 de junho de 1987.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o Decreto-lei no 2.333, de 11 de junho de 1987.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.