Artigo 20 do Decreto-Lei nº 234 de 28 de Fevereiro de 1967
Altera disposições do Decreto-lei número 32, de 18 de novembro de 1966 (Código Brasileiro do Ar), e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
A alínea a do artigo 133 do Decreto-lei número 32, passa a ter a seguinte redação: "a) - se o abalroamento resultar de dolo do explorador ou de preposto seu, no exercício de suas funções".