Artigo 10º do Decreto-Lei nº 234 de 28 de Fevereiro de 1967

Os §§ 1º e 2º do artigo 50 do Decreto-lei nº 32, passam a ter a seguinte redação: "§ 1º Entre as condições da concessão ou da autorização, figurará, obrigatòriamente, a observância das instruções de natureza administrativa e técnica, emanadas de autoridades federais, para assegurar, no território nacional, a uniformidade das normas relativas à navegação e aos transportes aéreos; § 2º As concessões ou autorizações previstas neste artigo serão dadas separadamente, uma para cada aeródromo, podendo em casos excepcionais serem outorgadas em conjunto".