Artigo 4º do Decreto-Lei nº 2.336 de 15 de Junho de 1987
Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.
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