Artigo 23 do Decreto-Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987
Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
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