Artigo 11 do Decreto-Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

O artigo 33 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 33 A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deve levantar balanço e demonstração de resultados e determinar o lucro real na data da incorporação, fusão ou cisão, observado o seguinte: I - o lucro real apurado será convertido em número de OTN pelo valor desta na data da incorporação, fusão ou cisão; II - a declaração de rendimentos deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento; III - o imposto será pago em até seis quotas mensais, iguais e consecutivas, a partir do mês previsto para entrega da declaração, observado o valor mínimo fixado para cada quota."