Decreto-Lei nº 232 de 28 de Fevereiro de 1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Faz doação à Academia Brasileira de Letras do imóvel situado na avenida Presidente Wilson nº 231, no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966, RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE DECRETO-LEI:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
Art. 1º
Fica doado à Academia Brasileira de Letras, o imóvel situado na avenida Presidente Wilson, nº 231, no Estado da Guanabara, com a área de 2.997m2 (dois mil novecentos e noventa e sete metros quadrados) e respectivas benfeitorias.
Parágrafo único
O imóvel de que trata êste, artigo se destina à ampliação das instalações da Academia Brasileira de Letras, tornando-se nula a doação se ao mesmo fôr dada utilização diversa da acima prevista, independentemente de qualquer indenização pelas benfeitorias nêle construídas.
Art. 2º
Ficam revogados os Decretos nºs. 50.344 e 55.863 , de 15 de março de 1961 e 25 de março de 1965, respectivamente.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
H. Castelo Branco Octavio Bulhões Raymundo Moniz de Aragão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.1967, retificado em 9.3 e 21.3.1967