Artigo 6º do Decreto-Lei nº 2.316 de 23 de dezembro de 1986
Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.