Artigo 5º, Inciso II do Decreto-Lei nº 2.316 de 23 de dezembro de 1986

Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

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Art. 5º

Ficam revogados o Decreto-lei nº 2.085, de 22 de dezembro de 1983 , a Lei nº 6.747, de 1º de dezembro de 1979 , e os seguintes dispositivos do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966 :

I

- artigos 38 , 39 , 55 , 95 , 99 e 219 ;

II

§ 2º do artigo 51 e parágrafo único do artigo 189 ;

III

os incisos, II , III , IV , VII , VIII e X do artigo 92 e seu parágrafo único ;

IV

- inciso III do artigo 216 .