Artigo 3º do Decreto-Lei nº 231 de 28 de Fevereiro de 1967
Altera o Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o artigo 64 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 , como também o seu parágrafo único.