Artigo 1º do Decreto-Lei nº 231 de 28 de Fevereiro de 1967
Altera o Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Acrescentem-se os seguintes parágrafos ao art. 1º do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.
Art. 1º
(...) § 1º O disposto no item I, dêste artigo não se aplica às Sociedades de economia mista, sob a jurisdição do Ministério das Minas e Energia, ficando ratificada, em relação às mesmas entidades, a competência conferida pelo art. 26 da Lei nº 4.904, de 17 de dezembro de 1965.
§ 2º
Em tôdas as matérias de interêsse da Fazenda Nacional, o representante da União nas assembléias gerais das entidades a que se refere o parágrafo anterior ouvirá previamente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.