Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.301 de 21 de Novembro de 1986
Institui caderneta de poupança do tipo pecúlio.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
