Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 2.301 de 21 de Novembro de 1986
Institui caderneta de poupança do tipo pecúlio.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para efeito de determinar a renda líquida anual da pessoa física titular da Caderneta-Pecúlio, serão observadas as seguintes normas:
I
as importâncias depositadas durante o ano-base poderão ser abatidas da renda bruta, desde que seu total não exceda CZ$100.000,00 (cem mil cruzados), nem 30% (trinta por cento) do rendimento bruto do trabalho, e observado o limite previsto no artigo 9º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 ; (Vide Decreto-Lei nº 2.396, de 1987)
II
os rendimentos produzidos pela caderneta ficarão isentos do imposto de renda;
Parágrafo único
O Conselho Monetário Nacional poderá alterar o limite previsto no inciso I deste artigo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.323, de 1987)