Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.299 de 21 de Novembro de 1986
Altera o Decreto-lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário, em particular o artigo 3 º do Decreto-lei n º 900, de 29 de setembro de 1969 e o parágrafo único do artigo 1 º do Decreto-lei n º 968, de 13 de outubro de 1969.