Acessar legislação inteira

Artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.298 de 21 de Novembro de 1986

Dispõe sobre Mercado de Títulos e Valores Mobiliários Incentivados.

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º do Decreto-Lei 2.298 /1986