Artigo 13 do Decreto-Lei nº 2.291 de 21 de Novembro de 1986
Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Art. 12 da Lei número 5.107, de 13 de setembro de 1966.