Artigo 12 do Decreto-Lei nº 2.291 de 21 de Novembro de 1986
Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
Acessar conteúdo completoEste Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.