Artigo 11 do Decreto-Lei nº 2.291 de 21 de Novembro de 1986
Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O Ministro da Fazenda expedirá as instruções que forem necessárias à execução deste Decreto-Lei.