Artigo 4º do Decreto-Lei nº 229 de 28 de Fevereiro de 1967

O Art. 140 do Capítulo IV - "Das Férias" - do Título II da CLT passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 140 O empregado em gôzo de férias terá direito à remuneração que receber quando em serviço. § 1º Quando o salário fôr pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se os valôres de remuneração das tarefas em vigor na data da concessão das férias. § 2º Quando o salário fôr pago por dia ou hora, apurar-se-á a média do período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. § 3º Quando o salário fôr pago por viagem, comissão, percentagem ou gratificação, tomar-se-á por base a média percebida no período aquisitivo do direito a férias. § 4º - Quando parte da remuneração fôr paga em utilidades, será esta computada de acôrdo com a anotação da respectiva Carteira Profissional."