Artigo 16 do Decreto-Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

O artigo 17 e o inciso II do artigo 43 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, passam a ter a seguinte redação: " Art. 17 As pessoas jurídicas cujo lucro real ou arbitrado, no exercício financeiro de 1985, tenha sido igual ou superior a 40.000 (quarenta mil) OTNs (art. 2º do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982) serão tributadas com base no lucro real ou arbitrado, apurado semestralmente nos meses de junho e dezembro de cada ano, salvo se demonstrarem ter praticado a política de preços nos critérios adotados pelos órgãos competentes do Ministério da Fazenda. (...) Art. 43(...) II - excluir o rendimento real e o deságio concedido na primeira colocação de títulos e obrigações da base de cálculo de que trata o artigo 7º do Decreto-lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978, e dos artigos 39 e 40 desta lei." Dos Vencimentos, Soldos, Salários, Pensões e Proventos