Artigo 15, Inciso II do Decreto-Lei nº 2.283 de 27 de Fevereiro de 1986
Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Ficam introduzidas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , as seguintes alterações:
I
ao artigo 4º acrescenta-se o seguinte inciso: "XXXII - regular os depósitos a prazo entre instituições financeiras, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle ou coligadas;"
II
o inciso III do artigo 10 passa a vigorar com a seguinte redação: "III - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso XIV do artigo 4º desta lei, e também os depósitos voluntários à vista, das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2º do artigo 19 desta lei;"
III
o inciso III do artigo 19 passa a ter a seguinte redação: "III - arrecadar os depósitos voluntários à vista, das instituições de que trata o inciso III do artigo 10 desta lei, escriturando as respectivas contas."